DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, AUTORIZADO PELO ART. 496, I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO PRATICADO EM DESFAVOR DA IMPETRANTE, DETERMINANDO A SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. IMPETRANTE ADMITIDA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI N.º 12.016/2009. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVO LINO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A FIM DE APURAR A REGULARIDADE DO INGRESSO DA IMPETRANTE NOS QUADROS DO ENTE FEDERADO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.