TJAL 0000339-42.2011.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUSTENTADA A PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, UMA VEZ QUE O RÉU TERIA SIDO PRESO LOGO APÓS O FLAGRANTE, NÃO TENDO A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. O CRIME DE ROUBO SE CONSUMOU APÓS A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. TEOR DA SÚMULA 582 DO STJ. DOSIMETRIA. SUSTENTADO ERRO NA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SUSTENTADA A PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA, UMA VEZ QUE O RÉU TERIA SIDO PRESO LOGO APÓS O FLAGRANTE, NÃO TENDO A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. O CRIME DE ROUBO SE CONSUMOU APÓS A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. TEOR DA SÚMULA 582 DO STJ. DOSIMETRIA. SUSTENTADO ERRO NA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR CRIME OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO QUE ORA SE ANALISA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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