TJAL 0000339-96.2014.8.02.0046
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUAL HOUVE A AQUISIÇÃO DE UM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS PREVIA A LIQUIDAÇÃO EM CASO DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESEMPREGO. CONTRATANTE QUE FALECEU REPENTINAMENTE AOS 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS. SOLICITAÇÃO DA COBERTURA PELOS HERDEIROS. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. ARGUMENTO DE QUE O SEGURO NÃO COBRIA FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS DE SEGURADO COM IDADE SUPERIOR A 61 (SESSENTA E UM) ANOS. IMPOSIÇÃO, POR MEIO DE APÓLICE, DE EXIGÊNCIA DIVERSA DA CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. BOA-FÉ CONTRATUAL VIOLADA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUAL HOUVE A AQUISIÇÃO DE UM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS PREVIA A LIQUIDAÇÃO EM CASO DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESEMPREGO. CONTRATANTE QUE FALECEU REPENTINAMENTE AOS 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS. SOLICITAÇÃO DA COBERTURA PELOS HERDEIROS. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. ARGUMENTO DE QUE O SEGURO NÃO COBRIA FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS DE SEGURADO COM IDADE SUPERIOR A 61 (SESSENTA E UM) ANOS. IMPOSIÇÃO, POR MEIO DE APÓLICE, DE EXIGÊNCIA DIVERSA DA CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. BOA-FÉ CONTRATUAL VIOLADA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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