APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CORURIPE. INFECÇÃO DA GENITORA DA AUTORA, QUANDO GESTANTE, POR VÍRUS DA RUBÉOLA, EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECCIOSOS, PROVOCADO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL, A DIZER = A SERVIÇO DO ENTE PÚBLICO APELANTE. FATO DANOSO PARA A AUTORA, QUE RESULTOU EM SURDEZ E DIABETES CONGÊNITAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO, PORQUE DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 -. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ENTE MUNICIPAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DA MENOR. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PRESENTES NA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, SÃO SUFICIENTES A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PLEITOS REALIZADOS, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA EXORDIAL, QUE SÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO APELANTE. ENTE PÚBLICO QUE, POR OMISSÃO, CAUSOU DANO À AUTORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 198, I E 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.