ACÓRDÃO N.º 2.0113 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, JULGADA COMO SE DECLARATÓRIA FOSSE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. CITAÇÃO DO INSS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INSTAURAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSCITADAS: I- INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO INICIALMENTE ADOTADO, DESPROVIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REQUERÊ-LA. II- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; III- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; E, IV- A AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A PRETENSA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO RITO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA MÁXIMA IURA NOVIT CURIA E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELA PARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A PRETENSÃO REQUESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU PARA ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA ECONOMICA PROCESSUAL - ART. 250, CPC - EX OFFICIO - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO- Em observância à norma do art. 250 do CPC, aliada ao princípio da economia processual, verifica-se ser plenamente cabível a conversão do rito quando o escolhido pelo requerente da ação for incompatível com a sua pretensão. Por se tratar de preceito de ordem pública, pode o Magistrado determinar a convers