TJAL 0000341-38.2011.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA NULA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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