DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - TESES. PRELIMINAR: DA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA FINS DE AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE E DO GRAU RESPECTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1.º DO DECRETO DE N.º 22.910/32. ANÁLISE PREJUDICADA, PORQUANTO ESTA CORTE DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER DEFERIDO QUANDO INEXISTIR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ APARECIDO DONÁRIO DA SILVA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. ACÓRDÃO QUE MODIFICA SENTENÇA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.