APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. RÉU JÁ NOTIFICADO. REVELIA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONSTATADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO SOMENTE NO TOCANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, PRECEITUADO NO ART. 355, DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE FUNDAMENTO GENÉRICO. TESE AFASTADA. SENTENÇA QUE NÃO CONTÉM OS VÍCIOS ELENCADOS NO § 1º, DO ART. 489, DO NCPC. CONDUTAS PONDERADAS DIANTE DA LEI Nº 8.429/92 – LIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 9º, INCISO XI, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SANÇÕES APLICADAS DIANTE DA VERIFICAÇÃO AUDITORIA TÉCNICA EFETUADA PELO TCE/AL. ARTIGOS 10, INCISOS VIII E XI, E ART. 11, DA LIA. OBSERVAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RELATIVA ÀS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.