APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CF/88. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA A DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 5º, §2º DA LEI N. 10.820/2003. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO: BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.