TJAL 0000344-74.2012.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZOS PARA EMENDA CONCEDIDOS. TRANSCURSO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESE RECURSAL DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS, CONTUDO, COLAÇÃO EQUIVOCADA EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO CITADO DOCUMENTO NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CONFIRMAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA DESPROVIDA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CORRETO INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 E 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZOS PARA EMENDA CONCEDIDOS. TRANSCURSO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESE RECURSAL DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS, CONTUDO, COLAÇÃO EQUIVOCADA EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO CITADO DOCUMENTO NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CONFIRMAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA DESPROVIDA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CORRETO INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 E 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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