DIREITO CIVIL. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA CONDUTA EXERCIDA PELA ACIONADA; II) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA; III) DA VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ÀS OPERAÇÕES NÃO CONSUMERISTAS VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC/73; IV) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; E, V) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXORBITANTE VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA ENCONTRAR-SE EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. FLUIÇÃO DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.