TJAL 0000346-03.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0302/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DO EXAME MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REFERENTE AO LOCAL DE ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE LUGAR INDEVIDO E DESUMANO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INFERIOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0302/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DO EXAME MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO REFERENTE AO LOCAL DE ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE LUGAR INDEVIDO E DESUMANO. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA INFERIOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0302/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DO EXAME MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DETE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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