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Jurisprudência


TJAL 0000348-70.2012.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0922/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0922/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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