TJAL 0000348-84.2011.8.02.0039
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.1076 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1076 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.1076 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFAST
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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