TJAL 0000348-94.2009.8.02.0026
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONHECIMENTO DE OFICIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
1. Nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao juiz, de oficio, reconhecer a nulidade de estipulação prevista em contrato bancário.
2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONHECIMENTO DE OFICIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
1. Nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao juiz, de oficio, reconhecer a nulidade de estipulação prevista em contrato bancário.
2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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