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Jurisprudência


TJAL 0000351-30.2011.8.02.0042

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES (EMPRÉSTIMO, SAQUE E ALTERAÇÃO DE CONTA) INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, SENDO NULO, PORTANTO, O NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO CASO FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE PASSA A SER CONSIDERADA APENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO PELA SELIC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. APELO CONHECIDO E PROVIDO

Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Coruripe
Comarca : Coruripe
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