PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTB. REBALIZAMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. CONDUTA SOCIAL. TESE AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. PENA DE MULTA. SEM EMPREGO FIXO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. NÃO PROVIMENTO UNANIMIDADE. 01. Comprovada a autoria e materialidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando alcoolizado, a negligência deve ser pontuada em grau máximo. 02. Sopesadas as circunstâncias favoráveis, não há que se falar em rebalizamento de pena para o patamar mínimo quando se verifica a existência de mais de uma circunstância negativa e causa de aumento. 03. O comportamento da vítima não favorece o réu visto ser de sua responsabilidade a exigência de capacete, devendo ser mantida a valoração neutra. 04. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.