TJAL 0000351-90.2013.8.02.0064
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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