TJAL 0000352-21.2010.8.02.0019
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MARAGOGI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MARAGOGI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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