TJAL 0000353-68.2012.8.02.0008
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELAS SEGURADORAS, EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE FRAUDE QUANTO AO NOME DA "CONDUTORA PRINCIPAL". AFASTADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIII, DO CDC C/C ART. 333, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART.373, II, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTES DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUBIRAM DO DEVER DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DAS SEGURADORAS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELAS SEGURADORAS, EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DO DEVER CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE FRAUDE QUANTO AO NOME DA "CONDUTORA PRINCIPAL". AFASTADO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIII, DO CDC C/C ART. 333, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART.373, II, DO CPC/15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTES DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUBIRAM DO DEVER DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DAS SEGURADORAS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NO ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO CPC/2015, SOMENTE PARA ADOTAR A TAXA SELIC, ÍNDICE QUE INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
Mostrar discussão