ACÓRDÃO Nº 5.0432/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NOVA AUTORIDADE COATORA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DO NOVO JUÍZO. VIA INADEQUADA. MECANISMOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - No presente caso, o Juízo apontado como coator declinou de sua competência para a 17ª Vara Criminal da Capital, transmudando-se, esta, em autoridade coatora em quaisquer habeas corpus que pretenda impugnar a prisão cautelar do Paciente. II - Caso se conhecesse da presente ordem, seria preciso empreender discussão acerca da efetiva competência da 17ª Vara Criminal para processamento do feito, de modo a apurar a legalidade do decreto, suscitando, de ofício, conflito de competência incidental no habeas corpus. III - Assim, a discussão acerca da competência do novo juízo extrapola a via estreita e célere desta ação constitucional, devendo ser suscitada nos mecanismos próprios da legislação processual. III - Ordem não conhecida.