ACÓRDÃO N.º 2.0258 /2012: EMENTA: ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA À PESSOA MENOR DE IDADE. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE MULTA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO MENORIL. CONFISSAO DO PRÓPRIO RÉU/APELANTE NA DEFESA PRÉVIA. EXTINÇÃO DO SALÁRIO DE REFERÊNCIA E APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES STJ. PARCELAMENTO DE MULTA. QUESTÃO ADSTRITA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 250 DO ECA. HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL. Incide em infração administrativa prevista no art. 250 do ECA aquele que hospeda em estabelecimento de sua propriedade menor desacompanhada dos pais ou responsável ou, ainda, sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, mormente a hospedagem se destinando a encontros sexuais. Possível a aplicação de multa em salários mínimos, em face da extinção do salário de referência, observando-se os limites previstos no art. 250 do ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026975730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2009)