TJAL 0000355-61.2010.8.02.0023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE MOMENTÂNEA EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO OU A IMPUTABILIDADE PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL VALENDO-SE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE MOMENTÂNEA EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO OU A IMPUTABILIDADE PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL VALENDO-SE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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