TJAL 0000355-83.2015.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ART. 184, §§ 1º E 2º DO CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. MÍDIAS SUPOSTAMENTE CLANDESTINAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTS. 525 E 530-D DO CPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 564, IV DO CPP. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial que deixou vestígios, não havendo qualquer exame pericial no caso concreto, documento este exigido pelo art. 525 do Código de Processo Penal como condição de procedibilidade da ação, indispensável inclusive ao recebimento da exordial acusatória, há de se reconhecer a existência de nulidade processual absoluta, apta a macular todos os atos judiciais realizados na origem.
II Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ART. 184, §§ 1º E 2º DO CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. MÍDIAS SUPOSTAMENTE CLANDESTINAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ARTS. 525 E 530-D DO CPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 564, IV DO CPP. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial que deixou vestígios, não havendo qualquer exame pericial no caso concreto, documento este exigido pelo art. 525 do Código de Processo Penal como condição de procedibilidade da ação, indispensável inclusive ao recebimento da exordial acusatória, há de se reconhecer a existência de nulidade processual absoluta, apta a macular todos os atos judiciais realizados na origem.
II Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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