ACÓRDÃO N.º 1.0550/2010 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Em se tratando de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a denunciação da lide (art. 88 do CDC). 2. Embora o Código de Defesa do Consumidor faça vedação expressa da denunciação à lide apenas nas hipóteses discriminadas no art. 13, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que tal proibição estende-se a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor, inclusive as que envolvem prestação de serviço, haja vista o espírito de proteção ao hipossuficiente que emana de tal diploma 3. No presente caso, pode o consumidor, vítima de erro médico, demandar isoladamente contra o plano de saúde, descabendo a formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental conhecido e, no mérito, improvido por unanimidade.