TJAL 0000356-47.2008.8.02.0013
ACÓRDÃO N.º 2.0743 /2010: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR DE CRAÍBAS. PEDIDO DE PENSÃO CORRESPONDENTE A 50% DO SUBSÍDIO DO VEREADOR DA ATIVA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTE WRIT E A AÇÃO DE COBRANÇA Nº 930/02. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA TRÍPLICE COINCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, INSTITUTO QUE SE CONFIGURA A PARTIR DA IDENTIDADE DAS PARTES E DAS CAUSAS DE PEDIR, PORQUANTO, NO QUE TANGE AOS PEDIDOS, ESTANDO O OBJETO DA SEGUNDA AÇÃO INSERTO ENTRE OS PEDIDOS DA PRIMEIRA, JUSTIFICÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DERRADEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0743 /2010: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR DE CRAÍBAS. PEDIDO DE PENSÃO CORRESPONDENTE A 50% DO SUBSÍDIO DO VEREADOR DA ATIVA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTE WRIT E A AÇÃO DE COBRANÇA Nº 930/02. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA TRÍPLICE COINCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, INSTITUTO QUE SE CONFIGURA A PARTIR DA IDENTIDADE DAS PARTES E DAS CAUSAS DE PEDIR, PORQUANTO, NO QUE TANGE AOS PEDIDOS, ESTANDO O OBJETO DA SEGUNDA AÇÃO INSERTO ENTRE OS PEDIDOS DA PRIMEIRA, JUSTIFICÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DERRADEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0743 /2010: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR DE CRAÍBAS. PEDIDO DE PENSÃO CORRESPONDENTE A 50% DO SUBSÍDIO DO VEREADOR DA ATIVA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTE WRIT E A AÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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