APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À PENHORA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL, POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARTE EMBARGADA/RECORRENTE QUE DEFENDE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. PARTE EMBARGANTE, ORA RECORRIDA, QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS MENCIONADOS REQUISITOS, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. IMÓVEL QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO PEQUENA PROPRIEDADE PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ENQUADRAMENTO NAS DIMENSÕES LEGAIS CONSTANTES NO ART. 4º, INCISO II, "A", DA LEI 8.629/93. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TRABALHA NO IMÓVEL COM SUA FAMÍLIA, ANTE A CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O BEM POSSUI PLANTAÇÃO, ALIADO AO FATO DE QUE O EMBARGANTE E SUA ESPOSA RESIDEM NO IMÓVEL. PARTE RECORRENTE/EMBARGADA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS E NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE REFUTAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO DO IMÓVEL SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, JÁ QUE A IMPENHORABILIDADE ORA RECONHECIDA NÃO DECORRE DA LEI N.º 8.009/90, E SIM, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INSERTA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.