TJAL 0000357-62.2015.8.02.0053
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA DENÚNCIA. NARRATIVA CONTENDO A DESCRIÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA DENÚNCIA. NARRATIVA CONTENDO A DESCRIÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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