TJAL 0000357-78.2008.8.02.0030
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, "PARA DECLARAR QUE DEVE O RÉU REALIZAR O PAGAMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEB EXERCÍCIO 2007". NULIDADE. DECISÃO ABSOLUTAMENTE INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC (ART. 458, II DO CPC/1973). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, "PARA DECLARAR QUE DEVE O RÉU REALIZAR O PAGAMENTO DAS SOBRAS DO FUNDEB EXERCÍCIO 2007". NULIDADE. DECISÃO ABSOLUTAMENTE INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC (ART. 458, II DO CPC/1973). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas