TJAL 0000357-87.2013.8.02.0035
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º DA LEI N° 12.016/2009. PARCELAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PARCELA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º DA LEI N° 12.016/2009. PARCELAS DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA PARCELA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO WRIT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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