ACÓRDÃO N.º 2.0633 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA - DIREITO INDISPONÍVEL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - TESE PRELIMINAR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PATERNIDADE. REVELIA. DNA. O fato de o investigado não contestar a ação não enseja, por si só, a procedência do pedido, porquanto não se aplica os efeitos da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CPC. Necessidade da realização do exame de DNA. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046833794, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 27/02/2012) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A PATERNIDADE - ART. 333, I, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Nas ações em que o litígio versar sobre direitos indisponíveis, não se aplicam os efeitos da revelia. Não há óbice para que seja julgado procedente o pedido de reconhecimento da paternidade quando o réu for revel, sendo imprescindível, contudo, que as provas produzidas nos autos sejam conclusivas no sentido do acolhimento do pedido inicial. Se não foram p