APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO, AMBOS DO ANO DE 2012. DIREITO AO RECEBIMENTO GARANTIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO ÀS DÍVIDAS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). MANUTENÇÃO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS INDEXADOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO PELO IPCA-E, PARA AMBAS AS MODALIDADES DE DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO NO DANO MATERIAL, A DATA DO INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO NOS DANOS MORAIS INDEXADOS DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.