TJAL 0000358-90.2014.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão