TJAL 0000360-42.2011.8.02.0090
Ementa:
Acórdão n.º 6-0196/2013 REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não são todas as Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que exigem a manifestação do Tribunal de Justiça, em sede de Remessa Necessária, como condição de trânsito em julgado da decisão final. II - Remessa não conhecida. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 6-0196/2013 REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não são todas as Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que exigem a manifestação do Tribunal de Justiça, em sede de Remessa Necessária, como condição de trânsito em julgado da decisão final. II - Remessa não conhecida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão n.º 6-0196/2013 REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Não são todas as Sentenças proferidas contra a Fazenda Pública que exigem a manifestação do Tribunal de Justiça, em sede de Remessa Necessária, como cond
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão