TJAL 0000361-27.2011.8.02.0090
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PERIGO DE CAUSAR À PARTE EXCESSIVO PREJUÍZO E VIOLAR O ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PERIGO DE CAUSAR À PARTE EXCESSIVO PREJUÍZO E VIOLAR O ART. 462 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Data da Publicação
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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