TJAL 0000362-12.2011.8.02.0090
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.1919 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.1919 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 1.1919 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. NÍVEL DE APRENDIZAGEM NECESSÁRIO DEMONSTRADO QUANDO DA APROVAÇÃO NO EX
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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