TJAL 0000362-61.2011.8.02.0203
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. SERVIDORES. ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2009. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUMENTO DA MUNICIPALIDADE DE AFRONTA AOS ARTS. 20 E 21, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLITUDE DE DEFESA QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. SERVIDORES. ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2009. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUMENTO DA MUNICIPALIDADE DE AFRONTA AOS ARTS. 20 E 21, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLITUDE DE DEFESA QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / DIREITO DO TRABALHO
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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