TJAL 0000362-89.2012.8.02.0053
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. VESTIBULAR. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. ALUNO CURSOU TODO O ENSINO FUNDAMENTAL E DOIS ANOS DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA E O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. VESTIBULAR. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. ALUNO CURSOU TODO O ENSINO FUNDAMENTAL E DOIS ANOS DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA E O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA CENECISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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