TJAL 0000363-06.2013.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE ITCMD COM FUNDAMENTO EM LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE, PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM CARÁTER ESPECÍFICO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE ITCMD COM FUNDAMENTO EM LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE, PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCEDER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM CARÁTER ESPECÍFICO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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