TJAL 0000363-49.2010.8.02.0084
ACORDÃO Nº 3.0785/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS ? PRELIMINAR DA PGJ PUGNANDO PELA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE ? PROCEDÊNCIA ? LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NÃO SUPRE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ? PRECEDENTES DO STJ ? DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0785/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS ? PRELIMINAR DA PGJ PUGNANDO PELA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE ? PROCEDÊNCIA ? LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALIADO À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NÃO SUPRE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO ? PRECEDENTES DO STJ ? DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0785/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS ? PRELIMINAR DA PGJ PUGNANDO PELA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE ? PROCEDÊNCIA ? L
Classe/Assunto
:
Apelação / Ato Infracional
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão