APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. 01- Não há de se falar em direito à percepção do pagamento de horário excedente à jornada normal do trabalho (horas extras ou suplementares), quando evidenciado nos autos que as autoras se encontravam no pleno exercício de mandato sindical, situação que se mostra claramente incompatível com o labor superior ao quantitativo de horas previsto em lei, em face do afastamento legal e provisório do exercício das suas respectivas funções. 02- Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação das autoras ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com lastro no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.