ACÓRDÃO N.º 2.1335 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. ATOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E DESVIO DE FINALIDADE. NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DESPROVIDO DE SUPORTE PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE A NATUREZA EXCEPCIONAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ART. 17 DA LEI Nº 8.429/92.178.429. A rejeição pelo Magistrado da peça inicial da ação de improbidade se dará quando houver convencimento da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, não sendo exigível absoluta segurança acerca da conduta ímproba. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. A inicial de ação de improbidade administrativa será rejeitada se o julgador convencer-se da inexistência do ato de improbidade. (TRF 4, 1147 RS 2008.71.17.001147-4, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 08/09/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/09/2010) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ADMINISTRATIVA NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTES A LASTREAR SUPOSTO DE. PARECER CONTÁBIL ELABORADO PELO PRÓPRIO MPF. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.