TJAL 0000364-58.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0429/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO SOMENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVADO/CONSUMIDOR DE ENERGIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0429/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO SOMENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVADO/CONSUMIDOR DE ENERGIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA PRIMEIRA TURMA DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0429/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO SOMENTE SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LEGITIMIDAD
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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