TJAL 0000365-50.2010.8.02.0203
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO POSSUI O BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO POSSUI O BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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