TJAL 0000365-54.2010.8.02.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO TERIA OCORRIDO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 330, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO TERIA OCORRIDO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 330, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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