TJAL 0000365-68.2012.8.02.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. GRAVIDADE E INTENSIDADE DO DANO E CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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