TJAL 0000365-77.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N. 3.0587/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N. 3.0587/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - ORDEM NÃO CONHECIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N. 3.0587/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO CPP - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - PRECEDENTES DAS CO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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