TJAL 0000366-49.2013.8.02.0035
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. PROLAÇÃO DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE COMUNICA COM O OBJETO DA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO, JÁ QUE ESTE NÃO FOI VERIFICADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS E CUSTAS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE APENAS FICARÁ SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§2º E 3º DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA DETERMINAR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIQUE SUSPENSA, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADA SE, NOS 05 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURADA. PROLAÇÃO DE NOVO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE COMUNICA COM O OBJETO DA SENTENÇA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO, JÁ QUE ESTE NÃO FOI VERIFICADO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS E CUSTAS SUCUMBENCIAIS, CUJA EXIGIBILIDADE APENAS FICARÁ SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§2º E 3º DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA DETERMINAR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIQUE SUSPENSA, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADA SE, NOS 05 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO, RESTAR DEMONSTRADO QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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