TJAL 0000366-58.2013.8.02.0032
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DO APELADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE VERIFICADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE QUE SÃO INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DO APELADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE VERIFICADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE QUE SÃO INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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