TJAL 0000366-91.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0229 / 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANSFERENCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIDA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PREVALÊNCIA INTERESSE PRO SOCIETATE - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0229 / 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANSFERENCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIDA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PREVALÊNCIA INTERESSE PRO SOCIETATE - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0229 / 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANSFERENCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIDA A NECESSIDADE DA MEDIDA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PREVALÊNC
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão